Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.663, de 03 de setembro de 2026Altera o inciso XIII do art. 8º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de outubro de 2021, para vedar a obrigatoriedade de utilização de logomarca, adesivo ou identidade visual comercial de plataformas de transporte por aplicativo nos veículos utilizados na prestação do serviço, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aplicativo