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Congresso

Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)

Lei Municipal nº 533, de 23 de abril de 1960

Regulamenta e legaliza a venda irregular de lotes feita contra dispositivo expresso de Lei.

Data
23 de abril de 1960
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada