Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Lei Municipal nº 533, de 23 de abril de 1960
Regulamenta e legaliza a venda irregular de lotes feita contra dispositivo expresso de Lei.
- Data
- 23 de abril de 1960
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada