Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cria os serviços administrativos e organiza o quadro do pessoal da prefeitura e câmara municipal de madre de deus de minas.
a câmara municipal de madre de deus de minas decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º compete à prefeitura superintender neste município
as obras e serviços que lhe são atribuídos pela legislação vigente.
art. 2º a administração municipal será exercida
na sua função executiva
pelo prefeito e
na deliberativa
pela câmara municipal
dentro das competências atribuídas pela legislação em vigor.
art. 3º para execução das obras e serviços do município
ficam criadas na prefeitura as seguintes repartições
que se subordinam diretamente ao prefeito:
a) gabinete e secretaria
b) serviço de fazenda
c) serviço de contabilidade.
art. 4º as obras públicas do município e os serviços de educação
água
telefones
matadouro
almoxarifado e outros que possam ser criados
ficam diretamente subordinados ao gabinete e secretaria.
art. 5º o prefeito expedirá
dentro de noventa (90) dias
o regulamento dos serviços referentes às repartições mencionadas no art. 3º.
art. 6º as atribuições do prefeito são as constantes das leis em vigor.
art. 7º fica criado o quadro dos servidores da prefeitura
de acordo com a relação abaixo:
pessoal fixo
cargos – vencimentos
secretário contador cr$ 24.000
00
fiscal geral cr$ 18.000
00
1 professor rural cr$ 12.000
00
5 professoras rurais
cada uma cr$ 6.000
00
extranumerários
função – salários mensais
encarregado do serviço de água cr$ 500
00
telefonista da cidade cr$ 300
00
art. 9º revogam-se as disposições em contrário
considerando-se esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro do corrente exercício.
mandando
portanto
a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura municipal de madre de deus de minas
18 de fevereiro de 1955.
o prefeito municipal
ass. antônio araujo