Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
“Altera o inciso II do art. 102 e o art. 103 da Resolução nº 007, de 6 de dezembro de 2011 e revoga a Resolução nº 003, de 17 de agosto de 2022."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Othon José Araújo Fajardo - Presidente Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução-PLM nº 3, de 17 de agosto de 2022Dispõe sobre alteração de dispositivos contidos na Resolução nº007, de 6 de dezembro de 2011, e dá outras providências.