Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 949, de 23 de outubro de 2006
Revoga a Lei Municipal n.º 828, de 25 de maio de 2000 e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Data
- 23 de outubro de 2006
- Número
- 949
- Publicação
- 23 de outubro de 2006 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 828, de 24 de abril de 2000“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado Valores Relativos ao Pessoal em Adjunção e dá outras providências.”