Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 949, de 23 de outubro de 2006

Revoga a Lei Municipal n.º 828, de 25 de maio de 2000 e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Data
23 de outubro de 2006
Número
949
Publicação
23 de outubro de 2006 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.