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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 948, de 23 de outubro de 2006

Revoga a Lei Municipal de n.º 827, de 25 de maio de 2000, Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2006
Número
948
Publicação
23 de outubro de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.