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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 842, de 16 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) do Município de Madre de Deus de Minas e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2001
Número
842
Publicação
16 de abril de 2001 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada