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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 808, de 30 de junho de 1999

“Dispõe sobre a contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAS, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Data
30 de junho de 1999
Número
808
Publicação
30 de junho de 1999 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada