Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 808, de 30 de junho de 1999
“Dispõe sobre a contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAS, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
- Data
- 30 de junho de 1999
- Número
- 808
- Publicação
- 30 de junho de 1999 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada