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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 799 A, de 23 de abril de 1999

“Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer Normas e Locais para instalação e fixação de Trailers e Barracas no Perímetro Urbano e dá outras providências.”

Data
23 de abril de 1999
Número
799 A
Publicação
23 de abril de 1999 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada