Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 799 A, de 23 de abril de 1999
“Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer Normas e Locais para instalação e fixação de Trailers e Barracas no Perímetro Urbano e dá outras providências.”
- Data
- 23 de abril de 1999
- Número
- 799 A
- Publicação
- 23 de abril de 1999 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada