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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 794, de 15 de dezembro de 1998

“Autoriza firmar contrato de parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.”

Data
15 de dezembro de 1998
Número
794
Publicação
15 de dezembro de 1998 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada