Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 774, de 04 de março de 1998
"Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, convênio e obrigações assumidas pelo Município, na forma prevista na Constituição Federal e dá outras providências.*
- Data
- 4 de março de 1998
- Número
- 774
- Publicação
- 4 de março de 1998 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada