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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 774, de 04 de março de 1998

"Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, convênio e obrigações assumidas pelo Município, na forma prevista na Constituição Federal e dá outras providências.*

Data
4 de março de 1998
Número
774
Publicação
4 de março de 1998 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada