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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 761, de 30 de setembro de 1997

"Dispõe sobre a criação do Conselho Mun. para Acompanhamento e o Controle Social sobre a repartição, e transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".

Data
30 de setembro de 1997
Número
761
Publicação
30 de setembro de 1997 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada