Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 761, de 30 de setembro de 1997
"Dispõe sobre a criação do Conselho Mun. para Acompanhamento e o Controle Social sobre a repartição, e transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".
- Data
- 30 de setembro de 1997
- Número
- 761
- Publicação
- 30 de setembro de 1997 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada