Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2
dispõe sobre adoção de código de posturas.
a câmara municipal de madre de deus de minas decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º enquanto não for elaborado o código de posturas deste município
fica adotado o de andrelândia.
art. 2º revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
mando
portanto
a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura de madre de deus de minas
18 de fevereiro de 1955.
o prefeito municipal
ass. antônio araujo