Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 750, de 31 de março de 1997
"Proíbe a utilização de áreas e vias públicas para pastagem, criação de animais e dá outras providências".
- Data
- 31 de março de 1997
- Número
- 750
- Publicação
- 31 de março de 1997 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada