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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 750, de 31 de março de 1997

"Proíbe a utilização de áreas e vias públicas para pastagem, criação de animais e dá outras providências".

Data
31 de março de 1997
Número
750
Publicação
31 de março de 1997 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada