Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Portaria-PLM nº 20, de 04 de agosto de 2026
Dispõe sobre o exercício das atribuições de Encarregado(a) de Proteção Dados Pessoais e dá outras providências
- Data
- 4 de agosto de 2026
- Número
- 20
- Publicação
- 4 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada