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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Portaria-PLM nº 20, de 04 de agosto de 2026

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Encarregado(a) de Proteção Dados Pessoais e dá outras providências

Data
4 de agosto de 2026
Número
20
Publicação
4 de agosto de 2026
Vigência
Não informada