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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 699, de 23 de fevereiro de 1995

"Dispõe sobre o combate aos processos de degradação ambiental e dá providências correlatas."

Data
23 de fevereiro de 1995
Número
699
Publicação
23 de fevereiro de 1995 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada