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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 677, de 08 de abril de 1994

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
8 de abril de 1994
Número
677
Publicação
8 de abril de 1994 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada