Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 677, de 08 de abril de 1994
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
- Data
- 8 de abril de 1994
- Número
- 677
- Publicação
- 8 de abril de 1994 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada