Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 583, de 29 de abril de 1992
Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e toma outras providências.
- Data
- 29 de abril de 1992
- Número
- 583
- Publicação
- 29 de abril de 1992 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada