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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 583, de 29 de abril de 1992

Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e toma outras providências.

Data
29 de abril de 1992
Número
583
Publicação
29 de abril de 1992 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada