Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 568, de 16 de agosto de 1991
"Institui a pensão vitalícia para as viúvas de ex-servidores públicos de Madre de Deus de Minas e toma outras providências."
- Data
- 16 de agosto de 1991
- Número
- 568
- Publicação
- 16 de agosto de 1991 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada