Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 459, de 03 de junho de 1985
Dispõe sobre o Regime da micro-empresa e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 1985
- Número
- 459
- Publicação
- 3 de junho de 1985 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada