Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 424, de 21 de outubro de 1982
Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14 de Julho de 1975 com alterações da Lei Nº 6.864, de 01 de Dezembro de 1980.
- Data
- 21 de outubro de 1982
- Número
- 424
- Publicação
- 21 de outubro de 1982 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada