Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 367, de 29 de agosto de 1977
Institui o Código Tributário e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município.
- Data
- 29 de agosto de 1977
- Número
- 367
- Publicação
- 29 de agosto de 1977 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada