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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 367, de 29 de agosto de 1977

Institui o Código Tributário e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município.

Data
29 de agosto de 1977
Número
367
Publicação
29 de agosto de 1977 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada