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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.669, de 12 de fevereiro de 2020

LEI Nº 2.669, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO CIDADÃO QUE MENCIONA POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ”

Data
12 de fevereiro de 2020
Número
2669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada