Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.669, de 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.669, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO CIDADÃO QUE MENCIONA POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ”
- Data
- 12 de fevereiro de 2020
- Número
- 2669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada