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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 143, de 19 de maio de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 143/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020. “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 533/1984 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 004/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 E REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009”

Data
19 de maio de 2020
Número
143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada