Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 143, de 19 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 143/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020. “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 533/1984 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 004/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 E REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009”
- Data
- 19 de maio de 2020
- Número
- 143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada