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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.673, de 27 de fevereiro de 2020

LEI Nº 2.673/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 921/98 DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
27 de fevereiro de 2020
Número
2673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada