Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.673, de 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.673/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 921/98 DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 2673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada