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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.683, de 13 de maio de 2020

LEI Nº 2.683/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Data
13 de maio de 2020
Número
2683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada