Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.683, de 13 de maio de 2020
LEI Nº 2.683/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
- Data
- 13 de maio de 2020
- Número
- 2683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada