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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.701, de 15 de setembro de 2020

LEI Nº. 2.701/2020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.543/2007, DE 14 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB”.

Data
15 de setembro de 2020
Número
2701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada