Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.712, de 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.712/2.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A CIDADÃ CAROLINA NUGAS GOMES DE ALMEIDA POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ATROPELAMENTO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO) POR VEÍCULO DA PREFEITURA DE LUZ, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 18 de dezembro de 2020
- Número
- 2712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada