Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.732, de 08 de abril de 2021
LEI Nº 2.732/2021, DE 8 DE ABRIL DE 2021 “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 8 de abril de 2021
- Número
- 2732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada