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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.732, de 08 de abril de 2021

LEI Nº 2.732/2021, DE 8 DE ABRIL DE 2021 “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
8 de abril de 2021
Número
2732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada