Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.740, de 29 de abril de 2021
LEI Nº 2.740/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de abril de 2021
- Número
- 2740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada