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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.740, de 29 de abril de 2021

LEI Nº 2.740/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de abril de 2021
Número
2740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada