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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.745, de 06 de maio de 2021

LEI Nº 2.745/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de maio de 2021
Número
2745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada