Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.745, de 06 de maio de 2021
LEI Nº 2.745/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 2745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada