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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.762, de 12 de agosto de 2021

LEI Nº 2.762/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de agosto de 2021
Número
2762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada