Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.762, de 12 de agosto de 2021
LEI Nº 2.762/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de agosto de 2021
- Número
- 2762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada