Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 192, de 27 de março de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2025
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada