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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 192, de 27 de março de 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2025
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada