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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Portaria nº 59, de 16 de abril de 2025

PORTARIA Nº 59, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a recomposição do valor da verba indenizatória de caráter ressarcitória de que trata a Resolução nº 69, de 23 de março de 2009, que institui e regulamenta a verba indenizatória do exercício parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Luz e dá outras providencias.

Data
16 de abril de 2025
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada