Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 193, de 11 de abril de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 533/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 11 de abril de 2025
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada