Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.776, de 21 de setembro de 2021
LEI Nº 2.776/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2762/2021, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 2776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada