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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.776, de 21 de setembro de 2021

LEI Nº 2.776/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2762/2021, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
21 de setembro de 2021
Número
2776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada