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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 195, de 13 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

Data
13 de maio de 2025
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada