Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 195, de 13 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada