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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.782, de 05 de novembro de 2021

LEI Nº 2.782/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATO DA MATRÍCULA E DA REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
5 de novembro de 2021
Número
2782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada