Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.782, de 05 de novembro de 2021
LEI Nº 2.782/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATO DA MATRÍCULA E DA REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 2782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada