Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.515, de 03 de novembro de 2017
LEI Nº 2.515/2017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 3 de novembro de 2017
- Número
- 2515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada