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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.515, de 03 de novembro de 2017

LEI Nº 2.515/2017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
3 de novembro de 2017
Número
2515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada