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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 199, de 19 de setembro de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 823/1993, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2025
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada