Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 170, de 27 de abril de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 170, 27 DE ABRIL DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 125 E 130, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 134, ALTERA OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI N.º 827/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2023
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada