Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 170, de 27 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 170, 27 DE ABRIL DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 125 E 130, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 134, ALTERA OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI N.º 827/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada