Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 163, de 04 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de novembro de 2022
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada