Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 163, de 04 de novembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de novembro de 2022
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada