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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 164, de 28 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada