Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 164, de 28 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada