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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 155, de 17 de fevereiro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LUZ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE LUZ, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 2022
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada