Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 155, de 17 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LUZ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE LUZ, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 2022
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada