Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Complementar nº 203, de 26 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 203/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 533/1984, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada