Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.795, de 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.795/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 2795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada