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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.795, de 13 de dezembro de 2021

LEI Nº 2.795/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2021
Número
2795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada