Câmara Municipal de Luz (MG)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.