Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.872, de 21 de março de 2023
LEI 2.872, DE 21 DE MARÇO DE 2023 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO DA LEI N.º 1.123/2001 PARA ESTABELECER NOVO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO CÓRREGO DA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 2872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada