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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.872, de 21 de março de 2023

LEI 2.872, DE 21 DE MARÇO DE 2023 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO DA LEI N.º 1.123/2001 PARA ESTABELECER NOVO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO CÓRREGO DA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2023
Número
2872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada