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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.007, de 04 de novembro de 2025

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUZ – MINAS GERAIS A RECEBER EM DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, BENS MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COLCHÕES, AGASALHOS, COBERTORES E ARTIGOS DE VESTUÁRIO EM ATENDIMENTO A POPULAÇÃO VÍTIMA DE CATASTRÓFES, DESASTRES NATURAIS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Data
4 de novembro de 2025
Número
3007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada