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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.119, de 31 de dezembro de 2025

LEI Nº. 3.119/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.009/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA TOTAL SOBRE MULTA E REMISSÃO DE 100% SOBRE JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
3119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada