Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 3.119, de 31 de dezembro de 2025
LEI Nº. 3.119/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.009/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA TOTAL SOBRE MULTA E REMISSÃO DE 100% SOBRE JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 3119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada